24/07/2023
VEREADORES INDICAM AO PREFEITO QUE CONTE TEMPO DA PANDEMIA PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS AOS SERVIDORES
Os vereadores Denir Ferreira dos Santos e Chiquinho Sousa apresentaram a indicação número 195/2023, onde solicitam ao prefeito Antônio Manoel da Silva Júnior, Junão, que promova um estudo para que seja computado o tempo de serviço entre 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2012, período da pandemia, para efeitos de concessão de tempo de serviço para os servidores públicos municipais.
Os parlamentares alegam que tendo em vista que a Lei Complementar número 173/2020, foi aprovada pelo Congresso Nacional para regulamentar o apoio da União aos estados e municípios por conta da queda da atividade econômica durante a pandemia.
A mesma norma determinou o congelamento de reajustes de salários e benefícios, de contratações e de tempos aquisitivos (para fins de quinquênios, sexta-parte, licenças-prêmios e similares) no período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021.
Segundo os vereadores Denir Ferreira e Chiquinho Sousa, existe entendimento do Tribunal de Contas do Estado, órgão que fiscaliza as contas dos municípios, de que as medidas constam no artigo oitavo da lei e foram destinadas exclusivamente para o período da pandemia e já que esta fase foi superada, os direitos dos servidores devem ser garantidos.