20/07/2021
🟥🟢🟥|DECLARAÇÃO POLÍTICA DO GRUPO PARLAMENTAR DA UNITA SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO REFERENTE AO EXERCÍCIO FISCAL DE 2019|
A Declaração do Grupo Parlamentar da UNITA vai ser desenvolvida em cinco momentos distintos:
Primeiro, faremos uma apreciação da Conta Geral do Estado e o controlo das finanças públicas, nas perspectivas política, jurisdicional e social.
O segundo momento avaliaremos o impacto da confiança social e o mérito social como resultado do capital económico e social das comunidades.
Terceiro, falaremos sobre a função social das cidades e a prosperidade nas comunidades.
No quarto momento falaremos das fraquezas institucionais e, por fim, faremos recomendações.
A prestação de contas é essencial para a credibilidade das instituições e o aumento da confiança pública, mas também é fundamental a transparência das contas públicas.
Por que é que a Assembleia Nacional exerce o controlo das finanças públicas? E para que?
Entre outros propósitos visamos assegurar a legalidade e regularidade da gestão dos recursos públicos, contribuir para uma melhor gestão dos recursos públicos, promover a transparência e a prestação de contas. Por fim, avaliar o mérito social das políticas, programas e projectos de governação.
"A sociedade tem direito de pedir contas a todo agente público pela sua administração". Citamos o artº 15 da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão.
Não basta apresentar a Conta Geral do Estado; é essencial, é fundamental fazer uma efectiva prestação de contas. O novo paradigma de prestação de contas funda-se na transparência, na accountability e no mérito social. Para respondermos esses desafios, 10 questões se colocam e deviam ser respondidas:
- O que fizeram com o nosso dinheiro? O dinheiro não é do governo; o dinheiro é do povo.
- Porque fizeram?
Teriam auscultado as pessoas, as comunidades?
- Por que fizeram?
- Quais são os resultados pretendidos?
- Como fizeram?
- Quanto gastaram? Aqui é importante avaliar a qualidade da despesa.
- Com quem fizeram? Nacionais ou expatriados?
- O que é que se conseguiu fazer? Que obra social?
- Onde se ficou aquém do esperado? E porque?
O parecer do Tribunal de Contas aponta muitas áreas cinzentas.
Que responsabilidades e consequências, em função dessas zonas cinzentas, que foram devidamente espelhadas no parecer do Tribunal de Contas? E o que se pretende fazer, depois desse exercício todo?
Mais importante que apresentar dados contabilísticos, portanto, demonstrações financeiras e patrimoniais, devemos avaliar o trabalho feito e o mérito social, com o impacto na vida das pessoas.
O que é que mudou, de facto, na vida das pessoas? Essa é a questão central.
O Grupo parlamentar da UNITA realizou jornadas parlamentares nas comunidades, no passado mês de Abril, na província de Luanda, com o propósito de verificar a eficácia social das políticas públicas, implementadas nos seus municípios.
O que constatamos: a situação social em Luanda é crítica, a situação social de Luanda é de extremas desigualdades.
Algumas soluções gostaríamos de partilhar com o governo:
- A política de desenvolvimento urbano e municipal devia ter por objectivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar dos seus habitantes.
As funções sociais da cidade deviam ser desenvolvidas, visando a redução das desigualdades sociais, a promoção da justiça social e a melhoria da qualidade de vida urbana.
Estamos a falar das funções sociais urbanísticas: a habitação, o trabalho, o lazer e a mobilidade.
Estamos a falar das funções da cidadania: a educação, a saúde, a segurança e a protecção social.
Estamos a falar das funções de gestão: o planeamento urbano, a prestação de serviços, a preservação do património cultural e natural e a sustentabilidade urbana.
O que nós constatámos e verificámos quebra a confiança social e promove o descrédito das instituições públicas. Como é possível que os cidadãos paguem 7.500 Kwanzas por dia, na morgue do Hospital Américo Boavida, quando lá tiver um ente falecido?
Como os cidadãos vão sobreviver, não falo de viver, mas sim sobreviver, se a caixa de peixe está a 30 mil Kwanzas, a caixa de óleo a 18 mil Kwanzas, o s**o de arroz a 15 mil e o salário mínimo são 22 mil kwanzas?
A confiança exerce um papel fundamental para o estabelecimento e sustentação da cultura democrática, sem a qual se torna inviável a existência no longo prazo do próprio regime democrático.
A confiança social é essencial para a coesão, para a unidade e estabilidade da sociedade. A confiança social fomenta a confiança nas instituições, facilitando a valorização da democracia, por parte dos cidadãos.
Excelências !
Construir a confiança social das comunidades exige comprometimento com a obra social, com a legalidade, integridade, transparência, prestação de contas de modo regular, periódico, responsabilidade e responsabilização dos gestores públicos.
Ora vejamos: a lei manda que o governo deve remeter a Conta Geral do Estado até ao dia 30 de Setembro do ano seguinte àquele que diz respeito. O governo não cumpriu este prazo, o governo não respeitou a lei.
A governação nunca esteve de quarentena, a prestação de contas não pode estar sob cerca sanitária; é preciso mudar a filosofia de governação.
Povo Angolano!
Excelências!
Na perspectiva das finanças públicas, o Tribunal de Contas é considerado uma Instituição Superior de Controlo. O parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado de 2019, no essencial, reprova o exercício daquele ano económico.
O cumprimento dos prazos de prestação de contas é uma das fraquezas institucionais que devemos corrigir.
Algumas recomendações para uma boa governação, para a transparência, a boa gestão da coisa pública e o resgate da confiança social nas comunidades:
1- Discutir a Conta Geral do Estado de 2019, quase dois anos depois, não ajuda a melhorar a governação nem a corrigir as suas insuficiências. Precisamos alterar os prazos para a prestação de contas.
O Grupo Parlamentar da UNITA vai apresentar um Projecto de Lei para alterar os prazos. Propusemos que a Conta Geral do Estado seja remetida à Assembleia Nacional, até 30 de Abril do ano seguinte àquele que diz respeito ao exercício económico. O parecer do Tribunal de Contas deve ser elaborado até 30 de Junho. A Assembleia Nacional deverá votar até 30 de Julho do ano seguinte, portanto, antes do fim do ano parlamentar e muito antes da aprovação de um novo Orçamento Geral do Estado.
Povo Angolano!
Distintos Deputados!
Senhores Auxiliares do Titular do Poder Executivo!
A transparência na gestão da coisa pública, a prestação de contas, responsabilização pela administração são requisitos essenciais para uma democracia baseada no Estado de direito e permitem o resgate da confiança social, o aumento da credibilidade das instituições.
Os angolanos merecem prosperidade.
Deus abençoe Angola!
Muito obrigado!
