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15/05/2024
O presidente tem até o *dia 27* para sancionar a lei do novo P***E. Pode ser que ocorra o vencimento do 1º tributo antes da sanção presidencial. Neste caso, se a *lei for sancionada, o tributo é considerado extinto*, ou seja, as empresas beneficiadas pelo P***E não precisam recolher os tributos.
Caso o tributo seja recolhido e haja a sanção, os valores serão restituídos.
Caso não recolha os tributos e a lei não seja sancionada, haverá cobrança de multa.
Em caso de dúvidas, encaminhar e-mail para:
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