Vila da Jujuba Atelie de Festas

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Address: Quadra 110 Sul alameda 11 lote 09, Palmas, TO, 77000000, BR
Telephone: +55 63 981522020
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Palmas, TO
Vila da Jujuba Atelie de Festas

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02/02/2024

Com esse entendimento, a 34ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), por unanimidade, deu provimento ao agravo contra uma decisão que negou o pedido de gratuidade da Justiça a uma mulher que processou um banco.

22/06/2023

A alienação parental são ações promovidas pelos genitores ou pelos avós para afastar a criança do outro, impedindo o vínculo entre a criança ou adolescente com algum deles. A Lei 12.431, em seu parágrafo 2° atenua: “Considera-se ato de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este”. Entretanto, para não causar mais traumas à criança ou adolescente, vários artigos desta Lei não foram sancionados, tornando-se papel do ECA com seus mecanismos de punição como estabelecimento de multa.

Base Legal: Direito de Família, Lei 12.431 (Alienação Parental); ECA.

Endereço

Quadra 110 Sul Alameda 11 Lote 09
Palmas, TO
77000000

Telefone

+55 63 981522020

Site

http://www.viladajujuba.com.br/

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