07/04/2023
O FIM DO TEMÍVEL SEF - ADEUS VELHO SERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS (SEF); SEJA MUITO BEM VINDA JOVEM AGÊNCIA PORTUGUESA PARA MINORIAS, MIGRAÇÕES E ASILO
O Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira a criação da Agência Portuguesa para Minorias, Migrações e Asilo, que irá substituir o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) depois de extinto, bem como o Alto-Comissariado para as Migrações.
"O Conselho de Ministros aprovou hoje a criação da Agência Portuguesa para Minorias, Migrações e Asilo (APMMA) que sucede ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) e ao Alto-Comissariado para as Migrações em matéria de acolhimento e migração", anunciou a ministra da Presidência, Mariana Vieira da Silva.
"Definitivamente separa-se desta política as polícias para um lado, que terão a sua função, e aquilo que deve ser uma visão de política de acolhimento e integração nesta nova agência", assinalou a ministra dos Assuntos Parlamentares, Ana Mendes Godinho.
Na reunião do Conselho de Ministros foi também aprovado o decreto-lei que irá regular o regime de transição dos trabalhadores do SEF.
De acordo com Mariana Vieira da Silva, o regime procura salvaguardar os direitos dos trabalhadores daquele serviço de segurança extinto e acautelar "as transições de carreiras e reposicionamentos remuneratórios".
O objetivo da nova agência é responder aos "desafios da inclusão e integração dos migrantes em Portugal", seja pela dimensão da admissão ou pela do acolhimento com "as informações necessárias em todos os domínios", incluindo o acesso a ofertas de trabalho, "a aprendizagem da língua portuguesa e o recurso aos serviços públicos".
Inspetores do SEF acompanham PSP e GNR por dois anos
O ministro da Administração Interna avalia a criação da agência como uma "boa solução legislativa" que "garante fronteiras nacionais mais seguras" ao contar agora com os efetivos da GNR e PSP nas fronteiras e com o da Polícia Judiciária (PJ) no que respeita a crimes associados à "imigração ilegal e tráfico de seres humanos".
José Luís Carneiro garante que foram cumpridos "dois objetivos iniciais estabelecidos no diálogo com os representantes dos trabalhadores, nomeadamente os inspetores da carreira de fiscalização e investigação", que têm a garantia de que transitam "em bloco para a PJ" com "equivalência de estatuto profissional".
Ficou também garantido, assinala o ministro, o "respeito pela localização do desempenho das funções dos profissionais que têm servido no SEF".
Um "mecanismo de afetação funcional" vai permitir que, durante "um ano prorrogável por um segundo ano", embora nesse segundo "já com apenas 50% desse efetivo", os inspetores do SEF trabalhem com a PSP nas fronteiras aéreas e com a GNR nas fronteiras marítimas e terrestres.
O objetivo é "transmitir e transferir conhecimento" do SEF para estas últimas forças de segurança, sendo que no final do segundo ano todos inspetores entram "em bloco" na PJ.
O período de "operacionalização" da nova agência é de "seis meses", esclareceu o ministro, pelo que toda a cooperação policial em curso entre SEF, PSP, GNR e PJ "manter-se-á válida no decurso de toda esta transição" por meio ano. Findo este período, é assumida a nova estrutura.
A reestruturação do SEF foi decidida pelo anterior Governo, o segundo liderado por António Costa, e aprovada na Assembleia da República em novembro de 2021, tendo sido adiada desde então por duas vezes.
No âmbito deste processo, que foi adiado até à criação da APMA (Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo), os inspetores do SEF vão ser transferidos para a Polícia Judiciária, enquanto os funcionários não policiais para a futura agência e para IRN (Instituto dos Registo e do Notariado).
Os inspetores do SEF deviam ter começado esta quinta-feira uma greve de cinco dias, mas decidiram suspender este primeiro dia de paralisação. Decorrem nesta altura reuniões suplementares com o Ministério da Administração Interna para um eventual acordo relativamente à colocação, funções e remunerações dos inspetores após a extinção do SEF.
Os inspetores são atualmente cerca de 900 e os funcionários não policiais cerca de 700.
Já os funcionários não policiais iniciaram na quarta-feira uma greve de dois dias, depois de uma reunião com o Governo na segunda-feira ter terminado sem entendimento.
O Governo aprovou ainda o decreto-lei que acaba com a obrigatoriedade do uso de máscaras em "estabelecimentos de saúde, estruturas residenciais de acolhimento, serviços de apoio domiciliário a populações vulneráveis, pessoas idosas ou com deficiência e nas unidades da Rede Nacional de Cuidados Continuados".
A utilização de máscaras ainda era obrigatória nestes espaços ao abrigo das medidas de combate à pandemia de Covid-19.
Na reunião desta quinta-feira foi também aprovada a criação da Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial, tema que segue agora para o processo de aprovação na Assembleia da República.
Fonte: TSF/LUSA